Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior de António Jorge da Costa Santos no mapa de pessoal do Departamento Patrimonial.

Despacho (extrato) n.º 5473/2025 Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho, de 31.03.2025, no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade, na carreira/categoria de técnico superior, no mapa de pessoal dos serviços centrais do IRN, I. P./Departamento Patrimonial, de António Jorge da Costa Santos, técnico superior do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., com efeitos a 01.04.2025, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem. 31 de março de 2025. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, em substituição, Helena Cristina Almeida Andrade Delca. 318921271

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• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.