Retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021.

Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1

Retifica a Lei 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei 39/2021

A Assembleia da República declara, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, que a Lei 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei 39/2021, de 24 de junho, publicada no Diário da República, em suplemento, na 1.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2025, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:

Na tabela que consta do anexo a que se referem os artigos 2.º e 3.º:

Onde se lê:

deve ler-se:

Assembleia da República, 9 de maio de 2025. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.

119037393

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-01-28 - Lei 11-A/2013 - Assembleia da República

  Procede à reorganização administrativa do território das freguesias.

• 2021-06-24 - Lei 39/2021 - Assembleia da República

  Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias

• 2025-03-13 - Lei 25-A/2025 - Assembleia da República

  Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.