Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhadora na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 12117/2025/2

Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhadora na carreira e categoria de Assistente Técnico

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que o Órgão Executivo da Freguesia de Arneiro das Milhariças, em reunião realizada no dia 05 de maio de 2025, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (LTFP), a consolidação na carreira e categoria de Assistente Técnico, 1.ª posição remuneratória e nível 7 da tabela remuneratória da respetiva carreira, da trabalhadora Liliana Petulante Rita com efeitos a partir do dia 06 de maio de 2025, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 1 do citado artigo 99.º-A da LTFP.

6 de maio de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Arneiro das Milhariças, Paulo Jorge Gaspar Guedes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.