1- Em cumprimento do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, datada de 5 de dezembro de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Civil ou Arquitetura, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
2 - Habilitação académica exigida: Licenciatura em Engenharia Civil ou Arquitetura.
3 - Requisito obrigatório: Inscrição válida na Ordem dos Engenheiros, ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos, ou na Ordem dos Arquitetos.
4 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica que fundamentam e preparam decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares da competência do Município, no domínio da urbanização e edificação, ocupação da via pública, publicidade, atividades económicas e todas as outras atividades, licenciamentos ou autorizações em que o município seja entidade coordenadora ou licenciadora; elaborar as notificações, autos de notícia e de embargo; proceder ao controlo regular e preventivo nos domínios de utilização, ocupação e uso do território municipal.
5 - A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na plataforma de recrutamento do Município de Vagos, em https://recrutamento.cm-vagos.pt/inicial, e afixada em local visível e público das instalações do Município de Vagos.
6 - O prazo de candidatura é de quinze dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público.
15 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, João Paulo de Sousa Gonçalves.
318958379
