António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 30/06/2023, a autorizar a abertura de procedimento concursal comum para provimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional - Auxiliar de Serviços Gerais mediante procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, aberto por Aviso (extrato) n.º 10178/2024/2, publicado no Diário da República n.º 93, 2.ª série, de 14 de maio, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Ana Paula Sérgio Constantino, com efeitos a 01/05/2025.
Mais torna público que, a referida trabalhadora foi posicionada na primeira posição remuneratória, nível remuneratório 5, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de 878,41€ e que o referido contrato de trabalho foi sujeito ao período experimental de 60 dias, em conformidade com as disposições combinadas no n.º 1 do artigo 49.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e na alínea b), n.º 1, das Cláusulas 19.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 63/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 77, de 18 de abril de 2019, e do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 21, de 30 de janeiro de 2020.
5 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara, António Carlos da Costa Camilo.
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