Aprova o projeto do Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos em Áreas Edificadas.

Aviso 11897/2025/2 Aprova o projeto do Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos em Áreas Edificadas José António Peixoto Lima, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, faz público, nos termos e para os efeitos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Celorico de Basto, na sua reunião ordinária de 17 de abril de 2025, deliberou submeter a consulta pública o projeto de regulamento municipal do uso do fogo e limpeza de terrenos em áreas edificadas. O projeto de regulamento encontra-se afixado nos Paços do Concelho, e disponível para consulta por qualquer interessado no Balcão Único de Atendimento, estando ainda para consulta na página eletrónica do Município de Celorico de Basto (www.mun-celoricodebasto.pt). A consulta pública decorrerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente aviso, e as sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, deverão ser formuladas por escrito, podendo ser apresentadas no Balcão Único de Atendimento, ou remetidas por via postal para a morada Praça Cardeal D. António Ribeiro, 1, 4890-291 Celorico de Basto, ou ainda por correio eletrónico para o endereço geral@mun-celoricodebasto.pt. 22 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, José António Peixoto Lima. 318983497