Consolidação da mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços de Paula Alexandra Dias Morais.

Aviso (extrato) n.º 11791/2025/2

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Câmara Municipal de Mirandela, na sua reunião de 17 de abril de 2025, deliberou autorizar a consolidação definitiva da mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços da trabalhadora Paula Alexandra Dias Morais, com efeitos a 02 de abril de 2025, na carreira e categoria de Técnico Superior, com o posicionamento remuneratório detido na posição jurídico funcional de origem, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação.

23 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Correia.

318980523

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.