Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Eliana Maria ­Rodrigues de Barros e celebração do correspondente contrato de trabalho em funções ­públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 11569/2025/2

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do estabelecido na alínea b), do n. 1.º e do n.º 2, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da Assistente Técnica Eliana Maria Rodrigues de Barros, mantendo a trabalhadora o posicionamento remuneratório atual, correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, atualmente no montante de 979,05 €, da tabela remuneratória única, passando a integrar um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Município de Vila Verde, tendo-se procedido à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de abril de 2025.

3 de abril de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes.

318908166

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.