Aviso (extrato) n.º 11555/2025/2
Procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 10 de abril de 2025, encontram-se abertos por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação dos respetivos avisos integrais na Bolsa de Emprego Público, os seguintes procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto a todo o tipo de candidatos, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP:
Ref.ª A - um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Direito) - Nível Habilitacional e profissional: Licenciatura ou grau académico superior em Direito (formação 380 - Direito do CNAEF-Classificação Nacional Áreas de Educação e Formação). Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional. Unidade Orgânica: Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais e Assessoria Jurídica;
Ref.ª B - um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Design de Comunicação) - Nível Habilitacional e profissional: Licenciatura ou grau académico superior em Design de Comunicação (Formação 213 - Audiovisuais e Produção dos Media do CNAEF-Classificação Nacional Áreas de Educação e Formação). Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional. Unidade Orgânica: Gabinete de Comunicação;
Ref.ª C - um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Arquitetura) - Nível Habilitacional: Licenciatura pré-Bolonha e Mestrado integrado pós-Bolonha em Arquitetura e urbanismo (0731), Arquitetura e Construção (580), Arquitetura (581 e 589), Construção e Reabilitação (589), Gestão da Edificação e Obras (589). Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional. Unidade Orgânica: Divisão de Obras Municipais.
Ref.ª D - um posto de trabalho na carreira Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional (Agrupamento de Escolas de Odemira) - Nível Habilitacional: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade. Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional. Unidade Orgânica: Divisão de Educação.
Ref.ª F - um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico - Nível Habilitacional: os previstos nos artigos 17.º e 35.º da LTFP, 12.º ano de escolaridade/Curso Técnico Profissional (nível IV). Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional. Unidade Orgânica: Divisão de Licenciamento.
A indicação dos requisitos formais de provimento, dos perfis exigidos, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para apresentação das candidaturas constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP).
21.04.2025. - O Vereador Responsável pela Área de Recursos Humanos, Ricardo Cardoso, lic.
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