Aviso (extrato) n.º 11463/2025/2
Abertura de procedimentos concursais comuns para contratação de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Dr. José Alexandre da Silva Almeida, Presidente do Conselho de Administração faz público que:
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 15 de abril de 2025, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Concurso A: 1 Assistente Técnico para a Divisão de Sistemas de Informação e Indicadores de Gestão (DSIG);
Concurso B: 1 Técnico Superior com Licenciatura em Comunicação Social e Jornalismo para a Divisão da Relação com Clientes;
Concurso C: 3 Assistentes Técnicos para o Front Office para a Divisão da Relação com Clientes;
Concurso D: 3 Assistentes Técnicos para o Back Office para a Divisão da Relação com Clientes;
Concurso E: 2 Assistentes Operacionais para a Divisão da Relação com Clientes;
Concurso F: 3 Assistentes Técnicos para a área comercial para a Divisão da Relação com Clientes;
Concurso G: 1 Técnico Superior com Bacharelato em Eng.ª Civil para a Divisão Técnica;
Concurso H: 1 Técnico Superior com Licenciatura em Eng.ª Ambiental para a Divisão Técnica;
Concurso I: 1 Assistente Operacional para a secção da Qualidade da Água para a Divisão Técnica;
Concurso J: 1 Assistente Técnico para a secção da exploração para a Divisão Técnica;
Concurso K: 9 Assistentes Operacionais para a secção da exploração para a Divisão Técnica;
Concurso L: 2 Assistentes Técnicos a secção de Recursos Humanos para a Divisão Administrativa, Jurídica e Financeira;
Concurso M: 1 Assistente Técnico para a secção de Contabilidade para a Divisão Administrativa, Jurídica e Financeira;
Concurso N: 1 Técnico Superior com Licenciatura em Eng.ª Civil para a secção de contratação pública para a Divisão Administrativa, Jurídica e Financeira.
1.1 - Estes procedimentos concursais destinam-se apenas a trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado há, pelo menos, um ano, pertencentes às empresas em processo de fim de concessão ou de reversão das concessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais, conforme previsto no artigo 46.º da Lei do Orçamento de Estado para 2025, Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro.
1.2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Concurso A; C; D; F; J; L e M: 12.º Ano de Escolaridade - Grau de Complexidade 2;
Concurso B: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Licenciatura em Comunicação Social e Jornalismo (321);
Concurso E; I e K: Escolaridade obrigatória - Grau de Complexidade 1.
Concurso G: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Licenciatura ou Bacharelato em Eng.ª Civil (583);
Concurso H: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Licenciatura em Eng.ª Ambiental (851);
Concurso N: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Licenciatura em Eng.ª Civil (583).
1.2.1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para o concurso G, é exigida a habilitação de Licenciatura em Eng.ª Civil (583) ou o Bacharelato em Eng.ª Civil (583) desde que o candidato possua mínimo de 10 anos de experiência em posto de trabalho ou função semelhante ao presente posto de trabalho a concurso, além dos requisitos previstos na lei, e no concurso para os concursos A; C; D; F; J; L e M, é exigida a habilitação de 12.º Ano de Escolaridade - Grau de Complexidade 2, ou o 9.º ano de escolaridade desde que o candidato possua mínimo de 5 anos de experiência em posto de trabalho ou função semelhante ao presente posto de trabalho a concurso, além dos requisitos previstos na lei.
1.3 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional.
1.4 - Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, em conformidade com o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto.
1.5 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Concurso A: 1 Assistente Técnico para a Divisão de Sistemas de Informação e Indicadores de Gestão (DSIG): Controlo e registo das infraestruturas de água e saneamento no sistema de informação geográfica (SIG) - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
Concurso B: 1 Técnico Superior com Licenciatura em Comunicação Social e Jornalismo para a Divisão da Relação com Clientes: Planeamento e gestão de clientes - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Concurso C: 3 Assistentes Técnicos para o Front Office para a Divisão da Relação com Clientes:
Atendimento ao público - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
Concurso D: 3 Assistentes Técnicos para o Back Office para a Divisão da Relação com Clientes: Backoffice e apoio ao cliente - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
Concurso E: 2 Assistentes Operacionais para a Divisão da Relação com Clientes: Contadores, cortes e religações - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Funções de reconhecido nível de insalubridade ou penosidade médio, de acordo com a legislação em vigor.
Concurso F: 3 Assistentes Técnicos para a área comercial para a Divisão da Relação com Clientes: Área Comercial - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
Concurso G: 1 Técnico Superior com Bacharelato em Eng.ª Civil para a Divisão Técnica: Área de projetos, controlo da qualidade da água - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Concurso H: 1 Técnico Superior com Licenciatura em Eng.ª Ambiental para a Divisão Técnica:
Controlo da qualidade da água - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Concurso I: 1 Assistente Operacional para a secção da Qualidade da Água para a Divisão Técnica: Qualidade da água - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Funções de reconhecido nível de insalubridade ou penosidade médio, de acordo com a legislação em vigor.
Concurso J: 1 Assistente Técnico para a secção da exploração para a Divisão Técnica: Apoio administrativo no centro de exploração e à qualidade da água - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
Concurso K: 9 Assistentes Operacionais para a secção da exploração para a Divisão Técnica: Centro exploração - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Funções de reconhecido nível de insalubridade ou penosidade médio, de acordo com a legislação em vigor.
Concurso L: 2 Assistentes Técnicos a secção de Recursos Humanos para a Divisão Administrativa, Jurídica e Financeira: Administrativas na área de Recursos Humanos - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Concurso M: 1 Assistente Técnico para a secção de Contabilidade para a Divisão Administrativa, Jurídica e Financeira: Administrativa na área de Contabilidade - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Concurso N: 1 Técnico Superior com Licenciatura em Eng.ª Civil para a secção de contratação pública para a Divisão Administrativa, Jurídica e Financeira: Contratação Pública e Funções de Higiene, Segurança e Saúde no trabalho - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica dos SMAS de Paredes: https://www.smas-paredes.pt/pages/2088
4 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas, exclusivamente, e sob pena de exclusão, em suporte eletrónico, em https://www.smas-paredes.pt/pages/2088, no formulário de candidatura específico para o presente procedimento, o qual deverá ser devidamente preenchido, expedido no prazo de 10 dias úteis após a publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (B. E. P.). Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.
16 de abril de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Alexandre Almeida, Dr.
318984906
