Aviso (extrato) n.º 11444/2025/2
Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Despacho de 15/01/2025, do Exmo. Senhor Vereador, com competências delegadas em matéria de gestão e direção dos recursos humanos ao serviço do município, conferidas pelo Despacho 30-P/2024, de 18/06/2024, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 27/11/2024, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:
Ref.ª 13/2025 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Técnico Superior; Categoria - Técnico Superior; Área de Atividade - Técnico de Engenharia Civil - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que visam fundamentar e preparar a decisão;
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores, no âmbito das atribuições inerentes aos respetivos serviços municipais, na área da engenharia civil.
Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Civil.
Outros requisitos: Título profissional válido para o exercício da profissão, nomeadamente a inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.
Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt
Informações - Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra, sito na Rua Acácio Barreiros, n.º 1 - 2710-441 Sintra/219236957/dgrh@cm-sintra.pt.
Por subdelegação de competências do senhor Vereador, conferida pelo Despacho 1-EQN/2024, de 25 de junho.
23 de abril de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.
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