Procedimento concursal para a carreira e categoria de técnico superior destinado a candidatos com vínculo de emprego público, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura para 2025, para o exercício de funções no Gabinete de Comunicação, Relações Internacionais, Estudos e Planeamento do Conselho Superior da Magistratura.

Aviso (extrato) n.º 11355/2025/2

Nos termos do disposto nos artigos 33.º e 39.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que o Conselho Superior da Magistratura vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) o procedimento concursal de seleção para provimento, de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do Gabinete de Comunicação, Relações Internacionais, Estudos e Planeamento.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua redação atual, até ao 3.º dia útil a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

16 de abril de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.