Renovação das comissões de serviço, para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, dos inspetores Mara Patrícia Faria Pereira e Mário João Neves Esteves.

Despacho (extrato) n.º 5083/2025

Atento o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, a respetiva fundamentação, o interesse revelado pelos visados e a anuência da Direção Nacional da Polícia Judiciária, é autorizado, por despacho de 27.03.2025 de Sua Excelência a Ministra da Justiça, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 60.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 68/2019, de 27 de agosto, na sua redação atual, os Inspetores Mara Patrícia Faria Pereira e Mário João Neves Esteves ao exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, pelo período de um ano, com efeitos a 01 de abril de 2025.

14 de abril de 2025. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

318950497

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-27 - Lei 68/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Ministério Público