Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico de Márcio Gabriel Duarte e Silva no mapa de pessoal da Loja do Cidadão de Lisboa (Laranjeiras).

Despacho (extrato) n.º 5062/2025

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho, de 01.04.2025, no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade, na carreira/categoria de assistente técnico, no mapa de pessoal dos serviços do IRN, I. P./Loja do Cidadão de Setúbal, de Márcio Gabriel Duarte e Silva, assistente técnico da Loja do Cidadão de Lisboa (Laranjeiras), do mesmo Instituto, com efeitos a 01.04.2025, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem.

4 de abril de 2025. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

318951103

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.