Despacho (extrato) n.º 5055/2025
A delegação e a subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada baseada numa maior autonomia e responsabilidade dos delegados.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º, 47.º e 55.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com os números 1 e 7 da Deliberação 191/2025, e números 4 e 5 da Deliberação 190/2025, ambas de 8 de janeiro, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2025, sem prejuízo das matérias reservadas ao CD ou que me foram especificamente delegadas, determino o seguinte:
1 - Delegar, com possibilidade de ulterior subdelegação e sem prejuízo dos poderes de avocação, anulação, revogação ou substituição, no Mestre Pedro Miguel Freitas Fontes, coordenador, em regime de substituição, do Gabinete de Sistemas, Tecnologia e Inovação (GSTI) do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a responsabilidade pela direção dos procedimentos que, em razão da matéria e considerando as atribuições que lhe estão organicamente cometidas nos termos do artigo 11.º da Deliberação 819/2020, de 13 de julho de 2020, na redação dada pelo artigo 9.º da Deliberação do Conselho Diretivo do IRN, I. P., n.º 237/2021, de 6 de janeiro de 2021, devam tramitar neste Gabinete e que não tenham sido objeto de delegação e subdelegação.
2 - Subdelegar no mesmo coordenador, Mestre Pedro Miguel Freitas Fontes, e no âmbito do mesmo Gabinete, os poderes para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar, no âmbito da plataforma SOUIRN, despesa no âmbito dos processos de aquisição de bens e serviços que corram no Gabinete até ao limite de 5 000 €, bem como autorizar despesas com seguros e taxas até ao montante referido, incluindo com recurso a fundo de maneio;
b) Aprovar informações de necessidade até ao limite referido no número anterior;
c) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como do processamento das correspondentes despesas com deslocação e estada e o abono, antecipado ou não, das correspondentes ajudas de custo, com respeito pelos termos definidos na lei e nos despachos internos respeitantes à matéria;
d) A presente subdelegação de poderes não prejudica a prática dos atos previstos no artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e inclui a assinatura de toda a correspondência ou expediente necessário ao exercício das competências ora subdelegadas, com exceção da dirigida à Presidência da República, à Assembleia da República, aos Gabinetes Governamentais, aos Organismos da União Europeia, aos Presidentes dos Supremos Tribunais, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, aos Presidentes dos Conselhos Superiores das Magistraturas, ao Chefe do Estado-Maior-General e aos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, ao Procurador-geral da República, ao Provedor de Justiça, aos Representantes da República, às Assembleias e Governos, das Regiões Autónomas, aos Bastonários das Ordens Profissionais, aos Dirigentes Máximos das Forças Policiais, aos Presidentes das Autarquias Locais e aos Titulares dos Órgãos de Direção Superior de organismos públicos ou equiparados e daquela que corresponda à imputação de novos deveres ou ónus a terceiros.
3 - As competências mencionadas nas alíneas a) e c) do ponto anterior são conferidas com a possibilidade de ulterior subdelegação.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de dezembro de 2024, ficando por este meio expressamente ratificados, nos termos do n.º 5, do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados que se insiram no âmbito da presente delegação e subdelegação até à data da sua publicação.
24 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo do IRN, I. P., Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte.
318950918
