Nomeação em regime de comissão de serviço como consultor nas áreas de planeamento e política legislativa do licenciado José Luís Loureiro de Vasconcelos Dias.

Despacho (extrato) n.º 4927/2025

Por meu despacho, de 26 de fevereiro de 2025:

Licenciado José Luís Loureiro de Vasconcelos Dias - nomeado, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de abril, em substituição do lugar de Consultora ocupado pela Licenciada Filipa Maria Gomes Pereira Lemos Caldas da Câmara Machado, cuja comissão de serviço se encontra suspensa atenta a sua designação em cargo de direção superior, para desempenhar as funções de Consultor, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, nas áreas de Planeamento e Política Legislativa da Direção-Geral da Politica de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de março de 2025.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

14 de março de 2025. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.

318832933

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 123/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), assim como o respectivo quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 163/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça.