Aprova as normas regulamentadoras do Despacho Conjunto MS/MESS, publicado no DR.IIS, nº 156, de 8 de Julho de 1994, relativo ao financiamento das ajudas técnicas a pessoas com deficiência, definindo as entidades prescritoras de ajudas técnicas, as entidades financiadoras e respectivos montantes, bem como os mecanismos de acompanhamento e avaliação do sistema de atribuição e financiamento. Determina a criação de um grupo de trabalho, constituído por representantes da Direcção Geral da Saúde, da Direcção Geral da Acção Social, do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Secretariado Nacional de Reabilitação, com o objectivo de acompanhar e avaliar a execução do presente despacho.