Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, por tempo indeterminado, de um técnico superior e, por tempo certo, de um assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 10598/2025/2

Ao abrigo do disposto no artigo 7.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Borba, tomada, em reunião realizada no dia 09 de abril de 2025, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, dois procedimentos concursais comuns com vista ao recrutamento de dois trabalhadores, tendentes à celebração um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho e um contrato de trabalho em funções públicas por tempo resolutivo certo previsto no mapa de pessoal do Município de Borba, nos seguintes termos:

Referência A - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Radar Social), na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em Unidade de Desenvolvimento Integrado;

Referência B- Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Cantaria), na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por termo resolutivo certo, Unidade de Obras e Serviços Urbanos;

1 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado e em vigor, quanto às atribuições, competências ou atividades a cumprir:

1.1 - Referência A - Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação, onde devem estar incluídas as atividades que irão desenvolver no âmbito do Programa Radar Social, devidamente discriminadas, com metas e respetivos indicadores; mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais, de forma a garantir maior eficácia das respostas e melhor coordenação das intervenções ao nível dos concelhos e das freguesias; implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social, promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades, executar o Plano de Ação identificado na Fase do projeto.

1.2 - Referência B - Cortar e moldar blocos e lajes de pedra duros e macios para a construção e manutenção de estruturas de pedra e alvenaria de monumentos; Esculpir desenhos e figuras em pedra; Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem a sua colaboração.

2 - Posicionamento remuneratório:

2.1 - Posicionamento remuneratório determinado para os procedimentos concursais:

2.1.1 - A posição remuneratória de referência A é a seguinte: 1.ª posição remuneratória/nível 16, da carreira geral de Técnico Superior - 1.442,57 €.

2.1.2 - A posição remuneratória de referência B é a seguinte: 1.ª posição remuneratória/nível 5, da carreira geral de Assistente Operacional - 878,41 €.

2.1.3 - Nível habilitacional exigido e grau de complexidade funcional:

2.2 - Referência A - titularidade de licenciatura - Grau 3, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

2.3 - Referência B - titularidade da escolaridade obrigatória - Grau 1, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Nos termos do disposto artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Borba em www.cm-borba.pt (Serviços/Recursos Humanos/ Concursos).

4 - As candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

14 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Borba, António José Lopes Anselmo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.