Consulta pública do projeto do Regulamento Regras Gerais para a implementação do Sistema Tarifário Intermodal nos Transportes Públicos do Douro, Tâmega e Sousa - Três Rios
Telmo Manuel Medeiros Pinto, Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, torna público, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 96.º, n.º 1, alínea v), do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 setembro, na sua atual redação, que por deliberação tomada em Reunião do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa de 26 de novembro de 2024, deliberou aprovar o “Projeto do Regulamento Regras Gerais para a implementação do Sistema Tarifário Intermodal nos Transportes Públicos do Douro, Tâmega e Sousa - Três Rios”, no sentido de submeter o mesmo a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
O documento acima referenciado encontra-se disponível no Edifício sede da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, sito na Avenida José Júlio, n.º 42, em Penafiel, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9.00 às 17.00 horas, bem como no sítio oficial da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa na Internet (www.cimtamegaesousa.pt). Os interessados devem remeter as suas sugestões por escrito à Comunidade Intermunicipal, dirigidas ao seu Primeiro Secretário, até ao último dia do prazo acima referido, através do e-mail geral@cimtamegaesousa.pt. Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.
10 de abril de 2025. - O Primeiro-Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, Telmo Manuel Medeiros Pinto.
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