Processo n.º 0161/6/4/243 ― PC: 4503456920. Projeto apresentado pela E-REDES ― Distribuição de Eletricidade, S.A., para o estabelecimento de linha aérea a 15 kV.

Édito n.º 220/2025

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, e na Área Centro desta Direção-Geral, sita em Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Norte - Área Ativos Mondego, para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV com 997,83 m de ap. 16 LAMT de interligação entre PTD CDN 88 em Ribeira I e a SE de Alfarelos a terminal de entrada do secc. MT instalado no ap. de transição da LAMT para TRC A31 - CSF de São Fipo; em São Fipo, Condeixa I, freguesia de Ega e União de freguesias de Sebal e Belide, concelho de Condeixa-a-Nova, a que se refere o Processo 0161/6/4/243.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

3 de abril de 2025. - O Diretor-Geral, Paulo Carmona.

318938169

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.