Aviso (extrato) n.º 10455/2025/2
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior
Nos termos previstos no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e por despacho da Senhora Vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Dr.ª Inês Andrade, de 6 de março de 2025, faz-se público que a APA vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
2 - Caracterização do posto de trabalho na Administração de Região Hidrográfica do Alentejo (ARH Alentejo). Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, caracterizando-se, genericamente, pelo exercício de funções na área do apoio jurídico em matéria de recursos hídricos. Em particular, as funções definem-se por:
a) Instrução de processos de contraordenação cuja instauração seja determinada na ARH do Alentejo;
b) Acompanhamento de ações e processos de reposição da situação anterior às infrações;
c) Apreciação de reclamações;
d) Apoio à fiscalização na área dos recursos hídricos;
e) Acompanhamento de processos de contencioso administrativo;
f) Preparação de respostas a outras entidades, nomeadamente tribunais, Provedoria de Justiça, IGAMAOT e órgãos de polícia criminal.
3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt. e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, em https://apambiente.pt/apa/procedimentos-concursais-comuns
10 de abril de 2025. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.
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