Despacho (extrato) n.º 4678/2025
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2, da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, na qualidade de Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT):
1 - Foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a Licenciada Catarina Sousa Carecho, na sequência da homologação, na data de 13 de março de 2025, da lista de ordenação final dos candidatos referente ao procedimento de oferta de colocação POC2024/155, na área jurídica, na carreira e categoria de técnico superior.
2 - O referido contrato produz efeitos a 01 de abril de 2025.
3 - A trabalhadora fica integrada na 1.ª posição remuneratória da carreira geral unicategorial de técnico superior, no nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única.
4 - Por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º da LTFP, a trabalhadora está sujeita a um período experimental de vínculo com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido em sede do n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, aplicável nos termos e condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 370.º da LTFP.
5 - Em cumprimento do n.º 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental, de acordo com a seguinte composição:
Presidente: Alberto Álvaro Batista de Almeida Garcia, Técnico Superior da Unidade Local da Covilhã na ACT;
1.º Vogal Efetivo: Sandra Isabel dos Santos de Sousa Gregório, Inspetora da Unidade Local da Covilhã na ACT, que substitui o Presidente nas suas ausências e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Filipa Baptista Moreira, Inspetora na Unidade Local da Covilhã na ACT;
1.º Vogal Suplente: João José Bispo Esteves, Inspetor da Unidade Local da Covilhã na ACT;
2.º Vogal Suplente: José Carlos Ferreira Cardoso, Inspetor da Unidade Local da Covilhã na ACT.
6 - O período experimental produz efeitos a 01 de abril de 2025, data em que a trabalhadora iniciou funções na Unidade Local da Covilhã da ACT.
10 de abril de 2025. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.
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