Empreitada de conceção–construção para “Construção de habitações unifamiliares em Ribeira do Moinho – 13 fogos”

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Vila Nova de Poiares NIPC: 505371600 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal Endereço: Largo da Republica, n-º 1 Código postal: 3350-156 Localidade: VILA NOVA DE POIARES País: Portugal NUT III: PT16E Distrito: Coimbra Concelho: Vila Nova de Poiares Freguesia: Todas Telefone: 239420850 Fax: 239421800 Endereço da Entidade (URL): www.cm-vilanovadepoiares.pt Endereço Eletrónico: geral@cm-vilanovadepoiares.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público simplificado Data de Envio do Anúncio: 15-04-2025 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público simplificado Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 1.497.059,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO de referência interna: 30/2025 Designação do contrato: Empreitada de conceção–construção para “Construção de habitações unifamiliares em Ribeira do Moinho – 13 fogos” Descrição: Empreitada de conceção–construção para “Construção de habitações unifamiliares em Ribeira do Moinho – 13 fogos” Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45211000 Preço base s/IVA: 1.497.059,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não 8 - TÉCNICAS Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT16E Localidade: Ribeira do Moinho Distrito: Coimbra Concelho: Vila Nova de Poiares Freguesia: Freguesia de Poiares (Santo André) 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 360 DIAS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Sim 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: Será exigido, ao adjudicatário, alvará de empreiteiro de obras públicas emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, contendo as seguintes autorizações: - 1ª, 4ª, 5ª e 8ª subcategorias da 1ª categoria; - 1ª e 12ª subcategorias da 4ª categoria. Os grupos de trabalhos enquadráveis nas subcategorias indicadas não poderão exceder, em custo, as classes detidas pelo empreiteiro ou empreiteiros nas respetivas subcategorias. O adjudicatário deverá ser detentor de habilitação contendo subcategoria em classe que cubra o valor global da obra respeitante aos trabalhos mais expressivos da mesma, de acordo com o estabelecido no art.º 8º da Lei 41/2015, de 3/6, na sua atual redação, sem prejuízo da exigência noutras classes e subcategorias relativas às restantes obras e trabalhos a executar. 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 11-05-2025 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODg1OTY1 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Sim Fator: Nome: Preço Ponderação: 70% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Prazo Ponderação: 30% Subfatores: Não 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Município de Vila Nova de Poiares Endereço: Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, Largo da República Código postal: 3350-156 Localidade: Vila Nova de Poiares Telefone: 239420850 Fax: Endereço eletrónico: geral@cm-vilanovadepoiares.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: João Miguel Sousa Henriques Cargo: Presidente da Câmara Municipal 418941643

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro