Aviso (extrato) n.º 10218/2025/2
Procedimento Concursal Comum para Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado para Preenchimento de dois Postos de Trabalho na Carreira/Categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Cozinha)
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, de 19 de fevereiro de 2025 e por meu despacho de 03 de março de 2025, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho (m/f), do Mapa de Pessoal do Município de Caminha, na carreira e categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Cozinha), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 30.º, da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Conteúdo funcional inerente à carreira geral e categoria de Assistente Operacional, conforme o previsto no Anexo à Lei do Trabalho em Funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º da mesma, a que acrescem as funções constantes no Mapa de Pessoal do Município, cabendo ainda: prestar apoio à preparação dos alimentos a utilizar na confeção das refeições; organização dos postos de trabalho com todos os ingredientes e com os equipamentos necessários para a confeção das refeições; preparação e guarnição de pratos e travessas; execução de trabalhos de limpeza e de arrumação das loiças, utensílios e equipamentos de cozinha; limpeza da cozinha e zonas anexas; zelar pelos equipamentos e pela sua correta utilização, procedendo à manutenção dos mesmos, sempre que necessário.
3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Escolaridade mínima obrigatória aferida em função da data de nascimento.
4 - Publicitação integral dos procedimentos: Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Autarquia de Caminha, www.cm-caminha.pt (em Início > Viver > Documentação > Recursos Humanos > Procedimentos Concursais e Recrutamento > 2025 Procedimentos em Curso).
5 - Prazo e forma de apresentação de candidaturas: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica do Município de Caminha em www.cm-caminha.pt (em Início > Viver > Documentação > Recursos Humanos > Procedimentos Concursais e Recrutamento).
9 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Rio Tinto Lages, Dr.
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