Acordo-Quadro para Serviços de Viagens

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra NIPC: 508354617 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: geral@cim-regiaodecoimbra.pt Endereço: Rua do Brasil, 131 Código postal: 3030-175 Localidade: Coimbra País: Portugal NUT III: PTZZZ Distrito: Todos Concelho: Todos Freguesia: Todas Telefone: 239795200 Endereço da Entidade (URL): https://cim-regiaodecoimbra.pt Endereço Eletrónico: geral@cim-regiaodecoimbra.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 11-04-2025 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Não Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 3 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 3 6 - OBJETO DO CONTRATO de referência interna: AQ 01/2025 Designação do contrato: AQ 01/2025 - Acordo-Quadro para Serviços de Viagens Descrição: Acordo-Quadro para Serviços de Viagens Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 63510000 Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Aquisição continua para viagens e alojamento nacional Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 63510000 Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Aquisição continua de viagens e alojamento internacional para pequenas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 63510000 Nº: LOT-0003 Descrição do Lote: Aquisição de Viagens e alojamento internacional para médias ou grandes comitivas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 63510000 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Sim 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Acordo-quadro, com reabertura de concurso Modalidade: Com várias entidades Prazo de vigência: Valor estimado: Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT16E Localidade: Região de Coimbra Distrito: Aveiro Concelho: Mealhada Freguesia: Todas País: Portugal NUT III: PT16E Localidade: Região de Coimbra Distrito: Coimbra Concelho: Todos Freguesia: Todas País: Portugal NUT III: PT16E Localidade: Região de Coimbra Distrito: Viseu Concelho: Mortágua Freguesia: Todas LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 País: Portugal NUT III: PT16E Localidade: Região de Coimbra Distrito: Aveiro Concelho: Mealhada Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 País: Portugal NUT III: PT16E Localidade: Região de Coimbra Distrito: Viseu Concelho: Mortágua Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 País: Portugal NUT III: PT16E Localidade: Região de Coimbra Distrito: Coimbra Concelho: Todos Freguesia: Todas 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Prazo de execução do contrato: 365 DIAS Previsão de renovações: Sim Indicar número máximo de renovações: 2 Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 14-05-2025 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Não 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODg3OTIz 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim Identificador do lote: LOT-0001 Multifator: Sim Fator: Nome: Outros Outro Nome: Valor da Taxa de Serviço Ponderado Ponderação: 30% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Taxa de Resolução de Reclamações Ponderação: 20% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Paridade Salarial entre Homens e Mulheres Ponderação: 5% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Manutenção da Cotação para Viagens e Alojamento Ponderação: 45% Subfatores: Não O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim Identificador do lote: LOT-0002 Multifator: Sim Fator: Nome: Outros Outro Nome: Valor da Taxa de Serviço Ponderado Ponderação: 30% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Taxa de Resolução de Reclamações Ponderação: 20% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Paridade Salarial entre Homens e Mulheres Ponderação: 5% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Manutenção da Cotação para Viagens e Alojamento Ponderação: 45% Subfatores: Não O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim Identificador do lote: LOT-0003 Multifator: Sim Fator: Nome: Outros Outro Nome: Valor da Taxa de Serviço Ponderado Ponderação: 30% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Taxa de Resolução de Reclamações Ponderação: 20% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Paridade Salarial entre Homens e Mulheres Ponderação: 5% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Manutenção da Cotação para Viagens e Alojamento Ponderação: 45% Subfatores: Não 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Faturação Eletrónica: Não autorizado Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Redução dos impactos ambientais; Realização dos objetivos sociais Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico: Nos termos da Lei 60/2018, de 21 de agosto, que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, e em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o concorrente compromete-se a assegurar a Paridade Salarial entre Homens e Mulheres para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função, mediante a apresentação de certificado e selo digital de igualdade salarial, atribuído pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE). Critérios de contratos Públicos Ecológicos: Outros critérios de contratação pública ecológica Categorias da estratégia nacional: Outros Outra categoria (Descrição): Sempre que possível voos diretos; Emissão de bilhetes eletrónicos; Transfers elétricos ou híbridos; O número de transfers deverá ser definido em função do número de passageiros a transportar, para evitar a alocação de meios desnecessários; Contratos Públicos Ecológicos: A mitigação das alterações climáticas Diretiva Veículos Não Poluentes: Não Contratos Públicos Sociais: Igualdade de género Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Conselho Intermunicipal da Região de Coimbra Endereço: Rua do Brasil, 131 Código postal: 3030-175 Localidade: Coimbra Telefone: 239795200 Fax: 000000000 Endereço eletrónico: geral@cim-regiaodecoimbra.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Jorge Brito Cargo: 1.º Secretário Executivo 418935333

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-08-21 - Lei 60/2018 - Assembleia da República

  Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego