Reabilitação e adaptação do edifício municipal devoluto, antiga Escola do 1º C.E.B. de Silvares de Côta, situada na freguesia de Côta, em Viseu, para um fogo de tipologia habitacional T3, de modo a responder à atual dinâmica de preços da habitação ao disponibilizar um parque público de Habitação a Custos Acessíveis.

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Viseu Novo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S.A. NIPC: 507406672 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Viseu Novo SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana SA Endereço: Rua da Paz n.º 52, 1º andar Código postal: 3500-168 Localidade: Viseu País: Portugal NUT III: PTZZZ Distrito: Todos Concelho: Todos Freguesia: Todas Telefone: 232448098 Endereço da Entidade (URL): http://www.viseunovo.pt Endereço Eletrónico: geral@viseunovo.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 11-04-2025 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 194.432,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO de referência interna: CP/12/2025 Designação do contrato: Empreitada de Reabilitação e adaptação do Edifício Municipal da Escola do 1º C.E.B. de Silvares de Côta, Viseu - para 1 fogo (Tipologia T3) de Habitação a Custos Acessíveis Descrição: Reabilitação e adaptação do edifício municipal devoluto, antiga Escola do 1º C.E.B. de Silvares de Côta, situada na freguesia de Côta, em Viseu, para um fogo de tipologia habitacional T3, de modo a responder à atual dinâmica de preços da habitação ao disponibilizar um parque público de Habitação a Custos Acessíveis. Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45200000 Preço base s/IVA: 194.432,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT16G Localidade: Silvares Distrito: Viseu Concelho: Viseu Freguesia: Freguesia de Cota 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 9 MESES Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Sim 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: De acordo com a Lei 41/2015, de 3 de junho, na sua atual redação, e Portaria 119/2012, de 30 de abril com a redação da Declaração de Retificação nº 27/2012, de 30 de maio, deverá conter as seguintes habilitações: a) 1.ª Subcategoria - Estruturas e elementos de betão da 1ª Categoria - Edifícios e património construído; 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 26-04-2025 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: A parte do contrato que o proponente tenciona subcontratar 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: Durante a execução do contrato haverá lugar a reforço da caução, nos termos do artigo 353.º do CCP, deduzindo-se 5% do valor de cada pagamento parcial efetuado. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODg4NTUz 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Necessário Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Conselho de Administração Viseu Novo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S.A. Endereço: RUA DA PAZ, 52 1º Código postal: 3500-168 Localidade: VISEU Telefone: 924287819 Fax: 000000000 Endereço eletrónico: geral@viseunovo.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Olivier Cardoso Marques Cargo: Técnico Superior de Arquitetura 418941043

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro