Aviso (extrato) n.º 9854/2025/2
No cumprimento do previsto no artigo 214.º, n.º 2, por remissão do artigo 222.º, n.º 1, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, é notificado o trabalhador Edgar Domingos Adão Leal, assistente operacional do mapa de pessoal deste Município, de que na sequência do Processo Disciplinar n.º 11/2021 e apensos, por deliberação da Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 6 de janeiro de 2025, lhe foi aplicada a sanção de despedimento disciplinar nos termos e com os efeitos do previsto nos artigos 180.º n.º 1, alínea d), 181.º, n.º 5, 187.º e 297.º todos da já referida LTFP.
Assim e em conformidade com o disposto no artigo 223.º da LTFP, a sanção de despedimento disciplinar produzirá os seus efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso, cessando o vínculo de trabalho com esta autarquia.
Mais se notifica nos termos do artigo 114.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com os artigos 224.º e 225.º n.º 6 da LTFP, da possibilidade de impugnação jurisdicional dos atos proferidos em processo disciplinar.
04/04/2025. - A Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia Henriques.
318925402
