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Despacho 23/SEAC/94, de 5 de Agosto

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [180], de 05.08.1994, Pág. 8005
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Sumário

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR, LICENCIADO JOAQUIM MANUEL VELOSO POÇAS MARTINS, NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DA ÁGUA, ENG. PEDRO EDUARDO PASSOS CUNHA SERRA, NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, DA APROVAÇÃO DE MINUTAS DE CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, DA HOMOLOGAÇÃO PARA A ADJUDICAÇÃO DE ESTUDOS, PROJECTOS E EMPREITADAS, DA GESTÃO DE PESSOAL. RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO DA ÁGUA DESDE 21 DE JULHO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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