Despacho 23/SEAC/94, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [180], de 05.08.1994, Pág. 8005
- Data: 1994-08-05
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR, LICENCIADO JOAQUIM MANUEL VELOSO POÇAS MARTINS, NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DA ÁGUA, ENG. PEDRO EDUARDO PASSOS CUNHA SERRA, NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, DA APROVAÇÃO DE MINUTAS DE CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, DA HOMOLOGAÇÃO PARA A ADJUDICAÇÃO DE ESTUDOS, PROJECTOS E EMPREITADAS, DA GESTÃO DE PESSOAL. RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO DA ÁGUA DESDE 21 DE JULHO.
Aviso
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