Aviso (extrato) n.º 9799/2025/2
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área de Psicologia
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na sequência da deliberação de Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de 14 de novembro de 2024, seguido de despacho datado de 05 de fevereiro de 2025 da Exma. Senhora Presidente, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a carreira de técnico superior, constante no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, referido no n.º 2 do artigo 88.º da citada Lei, a que corresponde o grau III de complexidade funcional, bem como: Integrar e dirigir diferentes áreas sob sua supervisão, designadamente: Serviços de Saúde (geral e mental); Serviços ligados à Segurança e Solidariedade Social; Reinserção Social; Serviços Especializados de Apoio Educativo em Instituições Educativas dos diferentes níveis de ensino; Serviços de Intervenção Precoce; Instituições de Educação Especial e Reabilitação; Consultadoria Organizacional; Diagnóstico de indivíduos e grupos sinalizados para fins de prevenção e tratamento; Prevenção/tratamento psicológico e reabilitação na doença mental; Promoção da saúde e intervenção em situações de doença física; Aconselhamento psicológico; Participação ativa em equipas multidisciplinares em serviços ligados à saúde e saúde mental.
2 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Psicologia, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, e inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses.
2.1 - Não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.
3 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Vila Pouca de Aguiar em https://cm-vpaguiar.pt.
26 de março de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.
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