Aviso (extrato) n.º 9798/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área de Enfermagem
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na sequência da deliberação de Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de 14 de novembro de 2024, seguido de despacho datado de 05 de fevereiro de 2025 da Exma. Senhora Presidente, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a carreira de técnico superior, constante no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, referido no n.º 2 do artigo 88.º da citada Lei, a que corresponde o grau III de complexidade funcional, bem como: Identificar necessidades de cuidados de enfermagem no âmbito da promoção de saúde, da prevenção da doença, do tratamento, da reabilitação e readaptação funcional e da paliação; Planear os cuidados de enfermagem, tendo em conta as necessidades de cuidados identificadas, estabelecendo prioridades de acordo com os recursos disponíveis; Prestar cuidados de enfermagem ao longo do ciclo de vida e nos três níveis de prevenção, documentando apropriadamente todas as intervenções e informações relevantes para a garantia da continuidade e qualidade dos cuidados e para a avaliação da sua eficiência; Avaliar os cuidados de enfermagem, ajustando-os sempre que necessário; Registar e produzir informação relativa ao exercício profissional, incluindo a relevante para os sistemas de informação; Avaliar as suas intervenções, contribuindo para o desenvolvimento de uma prática baseada na evidência, tendo em vista a eficiência e qualidade dos cuidados de enfermagem, a autonomia e a valorização profissional; Participar nos processos de decisão próprios da sua atividade integrando as equipas multidisciplinares; Promover e participar em ações que visem articular as diferentes redes e níveis de cuidados de saúde; Participar em processos formativos, contribuindo para a sua valorização profissional e para a valorização profissional dos seus pares; Colaborar no processo de formação de estudantes de enfermagem; Coordenar e supervisionar enfermeiros em contexto de integração profissional; Supervisionar, quando adequado, a formação de outros perfis profissionais; Participar e colaborar em projetos de investigação; Integrar júris de procedimentos concursais para recrutamento.
2 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Enfermagem, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, e inscrição na Ordem dos Enfermeiros.
2.1 - Não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.
3 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Vila Pouca de Aguiar em https://cm-vpaguiar.pt.
26 de março de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.
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