Delega competências do Ministro do Emprego e da Segurança Social, Eng. José Bernardo Falcão e Cunha, no Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Eng. José Mateus Varatojo Júnior, com a faculdade de subdelegação e sem prejuízo dos poderes de avocação e de supervisão, para superintender e despachar os assuntos relativos aos seguintes serviços e organismos: Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, Direcção Geral do Emprego e Formação Profissional, Comissão Interministerial para o Emprego, Comissão de Coordenação da Vertente do Fundo Social Europeu do Quadro Comunitário de Apoio, e Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Delega ainda a competência conferida pelo Decreto Regulamentar 15/94, de 6 de Julho, em matéria de gestão global da vertente Fundo Social Europeu do Quadro Comunitário de Apoio. Autoriza ainda a subdelegação de competências no director geral de apoio técnico à gestão no respeitante a matérias das atribuições deste organismo.