Consulta pública do projeto de Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e o Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Águas.

Edital 705/2025

Consulta Pública do Projeto de Regulamento de serviço de saneamento de águas residuais urbanas e o Regulamento de serviço de abastecimento público de águas

Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Vila de Rei, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, nos termos do artigo 62.º, do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, torna público que a Câmara Municipal de Vila de Rei, na sua reunião ordinária de 21/3/2025, deliberou submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento de serviço de saneamento de águas residuais urbanas e o Regulamento de serviço de abastecimento público de águas, ambos desta Câmara Municipal, Praça Família Mattos Silva Neves, em Vila de Rei, durante o horário de expediente, e na página eletrónica oficial do Município, em www.cm-viladerei.pt.

A consulta pública decorrerá pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação de Aviso na 2.ª série do Diário da República, e as sugestões deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente Ricardo Aires, remetidas por correio para a morada Praça Família Mattos Silva Neves, 6110-174 Vila de Rei, ou, ainda, por correio eletrónico para o endereço ambiente@cm-viladerei,pt, dentro do referido prazo..

1 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.