Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para os efeitos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho de 24 de março de 2025, proferido no seguimento da autorização dada pela Assembleia Municipal em deliberação datada de 27/06/2024, tomada sob proposta da Câmara Municipal aprovada a 21/06/2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de medicina veterinária) para exercer funções no Serviço de Medicina Veterinária Municipal, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para 2025.
2 - A caracterização dos postos de trabalho a ocupar: corresponde ao conteúdo funcional previsto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, acrescido das atribuições, competências e atividades descritas no Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Vila Nova de Poiares e nas especificações relativas à caracterização do posto de trabalho que constam da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal.
3 - Nível habilitacional exigido, não sendo possível a sua substituição por formação ou experiência profissional: titularidade de Licenciatura em Medicina Veterinária (área CNAEF - 640 - Medicina Veterinária) e inscrição válida em Ordem Profissional, como membro efetivo.
4 - Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.
5 - Local de trabalho: Na área do Município de Vila Nova de Poiares.
6 - A publicação integral do aviso de abertura é efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Vila Nova de Poiares em www.cm-vilanovadepoiares.pt.
24 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.
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