Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de nove postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para os efeitos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, de acordo com o meu despacho de 21 de março de 2025 (Despacho 37/2025), proferido no seguimento da deliberação favorável da Câmara Municipal de 07 de março de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de nove postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional para exercer funções na Unidade de Serviços Sociais e Educação, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para 2025.
2 - A caracterização dos postos de trabalho a ocupar: corresponde ao conteúdo funcional previsto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, acrescido das atribuições, competências e atividades descritas no Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Vila Nova de Poiares e na especificação relativa à caracterização do posto de trabalho que consta da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal.
3 - Nível habilitacional exigido, não sendo possível a sua substituição por formação ou experiência profissional: titularidade de escolaridade obrigatória.
4 - Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.
5 - Local de trabalho: na área do Município de Vila Nova de Poiares.
6 - A publicação integral do aviso de abertura é efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Vila Nova de Poiares em https://cm-vilanovadepoiares.pt/.
24 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.
318866354
