Carlos Manuel da Encarnação Nogueiro, Primeiro Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, torna público que de acordo com a deliberação tomada em reunião ordinária do Conselho Intermunicipal de 21/03/2025, é submetida a consulta pública o Projeto de Primeira Alteração ao Regulamento Intermunicipal que estabelece as regras gerais para implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, nos termos do artigo 101.º do CPA, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
O texto do Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta na página da internet da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (www.cimaa.pt) e no serviço de atendimento, podendo qualquer interessado apresentar por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Primeiro Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, entregues no serviço de atendimento sito na Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo - Rua 19 de junho, n.º 26, 7300-155 Portalegre, ou ainda através do e-mail transportes@cimaa.pt. Em todas as comunicações deve ser indicado procedimento a que a mesma respeita, sob pena de rejeição liminar.
3 de abril de 2025. - O Primeiro-Secretário Executivo, Carlos Manuel da Encarnação Nogueiro.
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