Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação (LTFP), conjugado com a subalínea ii), da alínea a), do n.º 1 e 4, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu Despacho 64/GAPV/2025, de 24 de março de 2025, se encontra aberto procedimento concursal para provimento de 4 Assistentes Técnicos na área de Cultura e Turismo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Caracterização do posto de trabalho: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 2 e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Chaves.
2 - Local de trabalho: Área do Município de Chaves.
3 - Formação Académica exigida - 12.º Ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição por Formação ou Experiência Profissional, a que corresponde o grau de complexidade 2, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
4 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis, contado a partir da data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 12.º, da referida Portaria.
5 - A publicação integral do aviso de abertura é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Chaves, em www.chaves.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais da candidatura.
31 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz.
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