Consulta pública do projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas da Freguesia de Paderne (Melgaço).

Edital (extrato) n.º 684/2025

Amado Manuel Rodrigues Dias, Presidente da Junta de Freguesia de Paderne (Melgaço), no uso das competências que lhe são conferidas e em cumprimento da deliberação tomada na reunião ordinária do Executivo da Junta de Freguesia de Paderne, realizada em 31 de março de 2025, torna público que se encontra em consulta pública o projeto de “Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas da Freguesia de Paderne”.

A presente consulta decorre nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, da alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º do mesmo diploma e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Os interessados poderão apresentar contributos no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, conforme previsto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O texto integral do projeto está disponível para consulta na sede da Junta de Freguesia e na página eletrónica oficial da Freguesia de Paderne www.jf-paderne.pt.

Quaisquer sugestões, pronúncias ou questões devem ser formalizadas por escrito e enviadas para o endereço de correio eletrónico freguesiapaderne.junta@sapo.pt ou entregues presencialmente na Junta de Freguesia de Paderne.

31 de março de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Paderne, Amado Manuel Rodrigues Dias.

318883745

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.