Despacho 13/93, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [202], de 01.09.1994, Pág. 9096
- Data: 1994-09-01
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EM EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DE 24-1-91 DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, SAO INTEGRADAS NA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, COMO EMPREGADAS ADMINISTRATIVAS DO GRUPO I, COM EFEITOS A PARTIR DE 1-6-79, VARIAS FUNCIONÁRIAS, INDICADAS EM ANEXO.
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Atenção
Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.
Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.