No uso dos poderes que me foram conferidos pelas deliberações do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., n.os 405/2024, e 5895/2024, respetivamente publicadas na 2.ª série do Diário da República dos dias 27 de março e 24 de maio de 2024, no âmbito da Unidade de Cultura, e nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, com a faculdade de subdelegar, na Diretora da Unidade de Cultura, Mestre Cristina Alexandra Polena Pacheco, os poderes necessários para emitir despacho nos pareceres a submeter a decisão final do Património Cultural, I. P., na área da salvaguarda do património arqueológico, do património classificado e em vias de classificação e das intervenções em zonas de proteção de imóveis afetos ao Património Cultural, I. P. e à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Pelo presente ato subdelego ainda na subdelegada, com a faculdade de subdelegar, os poderes de emissão de despacho nos pareceres a emitir pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., nos termos das alíneas d) e e) do n. º1 do artigo 9.º da Portaria 404/2023, de 5 de dezembro, durante as minhas faltas e impedimentos.
Finalmente, pela presente subdelegação, fica a subdelegada autorizada a representar-me em reuniões junto das entidades acima mencionadas.
Esta subdelegação de poderes, revoga o Despacho 11249/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República de 18 de setembro.
28 de março de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Rui Manuel Palmeiro dos Santos.
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