Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de técnico superior, destinado a trabalhadores ­detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a termo ou se sem vínculo de emprego público.

Aviso (extrato) n.º 8907/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira/categoria de técnico superior, destinado a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a termo, ou se sem vínculo de emprego público.

Em cumprimento do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com a alínea a) do artigo 4.º e artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se publico que, por despacho da Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo (SMAS), de 12 de fevereiro de 2025, com competência própria nesta matéria, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Orgânico dos SMAS, publicado sob o n.º 1018/2024 no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30/08/2024, bem como no uso da competência delegada por deliberação do Conselho de Administração, na reunião ordinária de 17/07/2024, nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 10.º, do mesmo Regulamento e alínea c) do artigo 13.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, encontra-se aberto, por um período de 10 dias úteis a contar da data de publicação na bolsa de emprego público (BEP), o procedimento concursal de seleção com vista ao recrutamento de 1 (um) técnico superior, destinado ao Serviço de Gestão de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos. Os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de seleção serão publicitados na BEP após a data de publicação do presente aviso no Diário da República. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 de março de 2025. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria Clara Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.