Aviso (extrato) n.º 8821/2025/2
1 - Nos termos e para os efeitos no disposto no n.º 1 do artigo 56.º e alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Bragança, tomada na reunião ordinária de 10 de fevereiro de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de 3 anos, com limite a 31 de agosto de 2028, no âmbito da candidatura “Programas Intermunicipais de Promoção do Sucesso Escolar (PIPSE)”, pretendendo-se criar uma equipa multidisciplinar municipal.
2 - Caraterização dos postos de trabalho, conforme 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal de 2025 do Município de Bragança, aprovado por deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, tomadas em Reunião Ordinária de 13 de janeiro de 2025 e em Sessão Extraordinária de 24 de janeiro de 2025, respetivamente, conjugado com o aviso de abertura integral.
Ref.ª A - 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de atividade - psicologia clínica e da saúde, com requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em psicologia clínica e da saúde (CNAEF 311 - Psicologia);
Ref.ª B - 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de atividade - Serviço Social, com requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Serviço Social (CNAEF 760 - Serviços Sociais);
Ref.ª C - 3 (três) postos de trabalho na carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias da informação, com requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Nível 4 ou superior (CNAEF 48 - Informática).
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município de Bragança em https://recrutamento.cm-braganca.pt e afixada no placard do Balcão Único do Município de Bragança.
21 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Almendra Xavier.
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