Aviso (extrato) n.º 8818/2025/2
Procedimento concursal para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, visando a ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Técnico Superior (área de higiene e segurança no trabalho - Serviço de Prevenção, Higiene e Segurança no Trabalho) (M/F)
Por delegação de competências do Presidente da Câmara conferida pelos despachos n.º 28/P/2024 de 15 de julho e n.º 41/P/2024, de 19 de julho e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 19.02.25, foi autorizado por meu despacho, datado de 25.02.2025, a abertura de procedimento concursal, com vista a ocupação de um posto de trabalho, na carreira de Técnico Superior (área de higiene e segurança no trabalho - Serviço de Prevenção, Higiene e Segurança no Trabalho).
1 - Funções específicas: Promover a Higiene e Segurança no Trabalho de acordo com a legislação e as normas internas em vigor, zelando pelo seu cumprimento; Identificar e avaliar riscos profissionais, através de visitas regulares aos locais de trabalho, propondo medidas corretivas que visem reduzir os respetivos riscos; Promover em articulação com a Unidade Orgânica competente ações de formação e sensibilização, no que respeita à prevenção de higiene e segurança no trabalho; Assegurar o acompanhamento, análise e avaliação dos acidentes em serviço e emitir relatórios relativos às condições da ocorrência, com vista à sua diminuição e prevenção; Garantir a gestão da sinalética fotoluminescente;
Promover a instalação e manutenção dos equipamentos de combate a incêndio; Assegurar o acompanhamento em projeto e na execução de novas instalações, ou alterações das existentes, onde laboram trabalhadores municipais, bem como a alteração de equipamentos e ou processo de trabalho, garantindo o cumprimento das condições de higiene e segurança no trabalho; Participar nos processos de aquisição de fardamento e equipamentos de proteção individual; Assegurar novas colocações e manutenção das caixas de primeiros socorros; Participar sempre que solicitado em reuniões e iniciativas do Serviço de Saúde Ocupacional e da Comissão de Higiene e Segurança no Trabalho.
2 - Nos termos do n.º 5, do artigo 30.º da (LTFP) e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público.
3 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria 233/2022 de 09.09.
4 - Obrigatório possuir: - Licenciatura na área de Higiene e Segurança e Certificado de Aptidão Profissional válido para o exercício da profissão de Técnico superior de Higiene e Segurança no Trabalho emitido pela Autoridade para as Condições de Trabalho.
5 - Local de trabalho: Departamento de Administração Geral - Divisão de Gestão de Recursos Humanos - Serviço de Prevenção e Higiene e Segurança no Trabalho ou outro determinado pela Autarquia na área do Município da Amadora.
6 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, não sendo aceites candidaturas em suporte eletrónico.
A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt)e no site da Câmara Municipal da Amadora (www.cm-amadora.pt) (Município/Recrutamento).
13 de março de 2025. - A Vereadora Responsável pela Área de Recursos Humanos, Susana Santos Nogueira.
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