Aviso (extrato) n.º 8792/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 3 postos de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) - carreira geral de assistente técnico, para a Direção de Serviços de Gestão Orçamental e Financeira (DSGOF).
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos seguintes termos:
2 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral da Administração Interna, na Rua de S. Mamede, n.º 23, em Lisboa.
3 - N.º de Postos de Trabalho: 3 (três).
4 - Caracterização dos Postos de Trabalho:
Postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções de grau de complexidade 2, a exercer na Direção de Serviços de Gestão Orçamental e Financeira (DSGOF) na área de atividade, conforme artigo 2.º da Portaria 145/2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 135 de 16 de julho de 2014, que estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Administração Interna, nomeadamente nas seguintes funções:
Assegurar a classificação económica de despesas;
Assegurar o registo de faturas em Gerfip;
Assegurar a execução de orçamentos;
Assegurar a elaboração de propostas de alteração orçamental;
Assegurar o registo de cabimentos, compromissos e pagamentos em Gerfip;
Assegurar a elaboração de pedidos de libertação de créditos e pedidos de autorização de pagamentos em Gerfip;
Elaborar e registar em Gerfip guias de reposição abatidas e não abatidas nos pagamentos;
Organizar e arquivar o expediente e processos da unidade orgânica;
Demais apoio administrativo
5 - Carreira/Categoria: Assistente Técnico
6 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou equiparado
7 - Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias uteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
8 - Formalização da candidatura - As candidaturas devem ser formalizadas, em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal que se encontra disponibilizado na página eletrónica do serviço, no endereço (www.sg.mai.gov.pt) funcionalidade “Recursos Humanos/Procedimentos Concursais SGMAI”, e remetidas por correio registado, com aviso de receção, endereçado à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sita na Rua de S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, no período compreendido entre as 10:00 e as 16:30 horas.
9 - Consulta da publicação integral: Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).
26 de março de 2025. ― O Secretário-Geral, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.
318877646
