Consulta pública da 2.ª alteração ao Regulamento do Cemitério Municipal de Oliveira do Hospital.

Aviso (extrato) n.º 8702/2025/2

José Francisco Tavares Rolo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, na sua reunião ordinária de 21 de fevereiro de 2025, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, o projeto de 2.ª alteração ao Regulamento do Cemitério Municipal de Oliveira do Hospital.

A presente alteração encontra-se disponível para consulta no Balcão Único da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente (das 9h00 às 17h00) e no sítio institucional do Município de Oliveira do Hospital em www.cm-oliveiradohospital.pt.

Os interessados devem dirigir ao Presidente da Câmara Municipal, por escrito e durante o período de consulta pública, as suas sugestões para a morada Município de Oliveira do Hospital, Largo Conselheiro Cabral Metello, 3400-062 Oliveira do Hospital, entregá-las no Balcão Único ou enviá-las por correio eletrónico para geral@cm-oliveiradohospital.pt.

13 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, José Francisco Tavares Rolo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.