Recomenda ao Governo a generalização das unidades de saúde familiar modelo B.

Resolução da Assembleia da República n.º 110/2025

Recomenda ao Governo a generalização das unidades de saúde familiar modelo B

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Crie a Equipa Nacional de Apoio (ENA) à implementação e desenvolvimento das unidades de saúde familiar (USF) modelo B, prevista no artigo 40.º do Decreto-Lei 103/2023, de 7 de novembro, com a missão de apoiar as equipas e as unidades locais de saúde (ULS) na criação e acompanhamento das USF a nível nacional;

2 - Prossiga o trabalho de generalização do modelo B às restantes 266 USF que ainda não foram abrangidas por este mesmo modelo.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-11-07 - Decreto-Lei 103/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar