Aviso (extrato) n.º 8545/2025/2
Eng. João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova faz público que:
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 17 de março de 2025, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Referência A) 1 (um) Técnico Superior, na área académica de Direito, para exercer funções na Unidade Jurídica na modalidade de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
Referência B) 1 (um) Técnico Superior, na área académica de Proteção Civil, para exercer funções no Gabinete de Proteção Civil e Florestas na modalidade de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março:
Referência A) Licenciatura em Direito - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 3 Ciências sociais, comércio e direito - 38 - Direito - 380 Direito.
Referência B) Licenciatura em Proteção Civil - licenciatura enquadrada na Portaria 256/2005, de 16 de março - 9 Desconhecido ou não especificado - 90 Desconhecido ou não especificado - 999 Desconhecido ou não especificado
2.1 - Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
2.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
3 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Referência A) 1 (um) Técnico Superior, na área académica de Direito: Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes a definição e concretização das políticas do município; elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos; recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação de natureza jurídica; pode ser incumbido de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar processos judiciais e outros. Exercício de funções técnicas subjacentes, designadamente à materialização das competências associadas à Unidade Jurídica, nos termos do regulamento de organização dos serviços municipais.
Referência B) 1 (um) Técnico Superior, na área académica de Proteção Civil: Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora programas e projetos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área de proteção civil, designadamente, inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho; criação de planos de prevenção e emergência; ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em acidentes graves e catástrofes; análise de riscos e ordenamento do território com recurso a ferramentas de sistemas de informação geográfica; planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro. Exercício de funções/tarefas subjacentes, designadamente à materialização das competências associadas ao Gabinete de Proteção Civil e Florestas nos termos do regulamento de organização dos serviços municipais.
4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Autarquia de Proença-a-Nova, https://www.cm-proencanova.pt/1119/recrutamento
5 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: As candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento de formulário disponível na página de serviços online da Autarquia no seguinte endereço: https://servicosonline.cm-proencanova.pt
20 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.
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