Autorização de ingresso na carreira/categoria de técnico superior na Direção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas, da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiro ao 31005708 Agente de 1.ª Classe da Polícia Marítima António Pedro Claro Lobato Girão.

Despacho (extrato) n.º 4001/2025

Por despacho do Vice-almirante Comandante-Geral da Polícia Marítima n.º 15/2025, de 30 de janeiro de 2025, foi autorizado ao 31005708 Agente de 1.ª Classe da Polícia Marítima António Pedro Claro Lobato Girão, o ingresso na carreira/categoria de técnico superior na Direção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas, da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no dia 3 de março de 2025, resultante do procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do artigo 11.º e artigo 25.º, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual.

19 de março de 2025. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, Vice-Almirante José António Vizinha Mirones.

318853653

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.