Lei 35/2025, de 31 de Março
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31
- Data: 2025-03-31
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Sumário
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6122165.dre.pdf .
Aviso
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