Aviso (extrato) n.º 8396/2025/2
1 - No uso da competência delegada prevista na OS NUD/426310/2024/CMP de 03 de julho, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por despacho, de 8 de janeiro de 2025, da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dra. Catarina Araújo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado do Município do Porto.
2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2025 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 11 de novembro e 19 de novembro de 2024, respetivamente:
2.1 - Ref.ª 2025-20 - 1 posto de trabalho de Técnico Superior da área funcional Jurídico com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Direito da CNAEF 380 - Direito, para a Direção Municipal de Serviços Jurídicos.
3 - Ao abrigo do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos concursais será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto.
20 de março de 2025. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Ana Leite.
318842142
