Édito n.º 152/2025
Processo EPU N.º 16933
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Portalegre, e na Área Sul-Alentejo desta Direção Geral, sita em Praceta das Empresas 3, N.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para estabelecimento de Posto de Transformação de serviço público, do tipo Cabine Baixa pré-fabricada com 100 (630) kVA/30 kV, PT-PTG-0463D - Cabeço de Mouro II, e respetiva Rede de distribuição em Baixa Tensão, União de Freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras, concelho de Portalegre, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
17/03/2025. - O Diretor-Geral, Paulo Carmona.
318854593
